Por: Redação OD
A
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE)
aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei que transfere para a
Justiça Militar a prerrogativa de julgar crimes cometidos por
membros das Forças Armadas em missão de garantia da lei e da ordem
(GLO). A pedido do governo, foi aprovado regime de urgência para
votação no plenário do Senado. Se avalizado pelos senadores, o
texto segue à sanção presidencial. O PLC 44/2016 foi apresentado
pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) para entrar em vigor durante a
Olimpíada do Rio, no ano passado.
Agora,
diante da crise de segurança no Rio, houve acordo para que o
relator, Pedro Chaves (PSC-MS) não modificasse o projeto originário
da Câmara. Pelo trato costurado pelo líder do governo, Romero Jucá
(PMDB-RR), o presidente Michel Temer (PMDB) vetará o artigo que
vinculava o texto aos Jogos Olímpicos, e a transferência do
julgamento de crimes cometidos por militares contra civis para a
Justiça Militar se tornará uma norma permanente.
"O
que aprovamos hoje é simplesmente prever que um militar que está
sob a GLO, como acontece no Rio de Janeiro, aconteceu no Espírito
Santo, havia uma ação dos militares após uma convocação, que é
diferente de uma ação comum", disse Chaves. O senador negou
que a medida se trata de um privilégio concedido aos militares. "Não
é corporativismo, porque o próprio Ministério Público é julgado
pelos tribunais superiores, não pela Justiça comum", disse. "O
militar deve ter o mínimo de direitos, porque a Justiça comum não
é especializada, não conhece a vida dos militares.
E o militar, a missão dele, embora seja uma missão externa, para a guerra, é também interna, para as convulsões internas." A nova lei, caso aprovada, tende a afetar sobretudo os militares envolvidos em missões de segurança, como os que atuam na Força Nacional, que hoje combate o crime organizado no Rio de Janeiro. O projeto estabelece ainda que a Justiça Militar também ficará a cargo de julgar eventuais crimes cometidos por militares contra civis em missões estabelecidas pelo presidente da República ou o ministro da Defesa, em missões de paz e outras atividades de natureza militar, além de ações relacionadas à defesa de instituições militares.
PT contra e a favor
A
medida colocou em lados opostos os senadores petistas Lindbergh
Farias (RJ) e Jorge Viana (AC), que travaram um embate pouco usual no
plenário da comissão. "É inadiável a aprovação desse
projeto, inadiável, pelo momento terrível que o Brasil está
vivendo, a ponto de nós estarmos, para esse tipo de missão, de
socorrer a população do Rio de Janeiro numa hora dessas e socorrer
presídios, socorrer a minha região", disse Viana.
"Eu
não quero viver esses tempos, mas nós estamos vivendo uma guerra."
"Quero expressar o meu mais profundo respeito, senador Jorge
Viana, pelas Forças Armadas. O que eu acho é que está havendo um
uso abusivo das Forças Armadas como forças de segurança pública",
rebateu Lindbergh. "Nós temos de ter cuidado em falar de guerra
e falar de uma comunidade, onde moram pessoas, civis no meio daquela
situação toda. Eu estou falando isso porque conheço o Rio de
Janeiro."
FONTE: Valor Econômico
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