Por: Redação OD
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Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE)
aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei que transfere para a
Justiça Militar a prerrogativa de julgar crimes cometidos por
membros das Forças Armadas em missão de garantia da lei e da ordem
(GLO). A pedido do governo, foi aprovado regime de urgência para
votação no plenário do Senado. Se avalizado pelos senadores, o
texto segue à sanção presidencial. O PLC 44/2016 foi apresentado
pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) para entrar em vigor durante a
Olimpíada do Rio, no ano passado.
