Comissão de Relações Exteriores aprova que Justiça Militar julgue crimes das Forças Armadas

Por: Redação OD

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei que transfere para a Justiça Militar a prerrogativa de julgar crimes cometidos por membros das Forças Armadas em missão de garantia da lei e da ordem (GLO). A pedido do governo, foi aprovado regime de urgência para votação no plenário do Senado. Se avalizado pelos senadores, o texto segue à sanção presidencial. O PLC 44/2016 foi apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) para entrar em vigor durante a Olimpíada do Rio, no ano passado.

Agora, diante da crise de segurança no Rio, houve acordo para que o relator, Pedro Chaves (PSC-MS) não modificasse o projeto originário da Câmara. Pelo trato costurado pelo líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), o presidente Michel Temer (PMDB) vetará o artigo que vinculava o texto aos Jogos Olímpicos, e a transferência do julgamento de crimes cometidos por militares contra civis para a Justiça Militar se tornará uma norma permanente.

"O que aprovamos hoje é simplesmente prever que um militar que está sob a GLO, como acontece no Rio de Janeiro, aconteceu no Espírito Santo, havia uma ação dos militares após uma convocação, que é diferente de uma ação comum", disse Chaves. O senador negou que a medida se trata de um privilégio concedido aos militares. "Não é corporativismo, porque o próprio Ministério Público é julgado pelos tribunais superiores, não pela Justiça comum", disse. "O militar deve ter o mínimo de direitos, porque a Justiça comum não é especializada, não conhece a vida dos militares.

E o militar, a missão dele, embora seja uma missão externa, para a guerra, é também interna, para as convulsões internas." A nova lei, caso aprovada, tende a afetar sobretudo os militares envolvidos em missões de segurança, como os que atuam na Força Nacional, que hoje combate o crime organizado no Rio de Janeiro. O projeto estabelece ainda que a Justiça Militar também ficará a cargo de julgar eventuais crimes cometidos por militares contra civis em missões estabelecidas pelo presidente da República ou o ministro da Defesa, em missões de paz e outras atividades de natureza militar, além de ações relacionadas à defesa de instituições militares.

PT contra e a favor

A medida colocou em lados opostos os senadores petistas Lindbergh Farias (RJ) e Jorge Viana (AC), que travaram um embate pouco usual no plenário da comissão. "É inadiável a aprovação desse projeto, inadiável, pelo momento terrível que o Brasil está vivendo, a ponto de nós estarmos, para esse tipo de missão, de socorrer a população do Rio de Janeiro numa hora dessas e socorrer presídios, socorrer a minha região", disse Viana.

"Eu não quero viver esses tempos, mas nós estamos vivendo uma guerra." "Quero expressar o meu mais profundo respeito, senador Jorge Viana, pelas Forças Armadas. O que eu acho é que está havendo um uso abusivo das Forças Armadas como forças de segurança pública", rebateu Lindbergh. "Nós temos de ter cuidado em falar de guerra e falar de uma comunidade, onde moram pessoas, civis no meio daquela situação toda. Eu estou falando isso porque conheço o Rio de Janeiro."

FONTE: Valor Econômico