sexta-feira, 17 de março de 2017

Comissão do Senado aprova doação de armas apreendidas às Forças Armadas


Em seção de votação realizada no dia de ontem (16), a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado (CRE) aprovou o projeto de lei número 285/2016, que estabelece a doação de armas apreendidas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública da União e dos estados. 

Pela legislação atual, as armas que não interessam mais à persecução penal podem ser destruídas. A proposta aprovada prevê que 70% das armas apreendidas, e que estejam aptas para uso, sejam reservadas para as polícias civis e militares da unidade de federação onde ocorreu a apreensão. 


A lei votada dispõe ainda que as armas obsoletas serão doadas para os museus das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública. A destruição ficará restrita às armas consideradas obsoletas ou que não forem consideradas aptas por laudo pericial. 

O objetivo, segundo o relator do projeto, é evitar a destruição de armas que ainda poderiam ser utilizadas e colocar em prática o Estatuto do Desarmamento, que prevê a doação de material bélico apreendido, mas não foi regulamentado. O projeto segue agora para o plenário do Senado. 

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